- Código de Conduta
- Plano de Prevenção
- Canal de Denúncias
- Manual de Procedimentos Serviços Administrativos
- Manual de Procedimentos de Controlo Interno
O Código de Conduta da Escola Secundária D. Duarte, estabelece um conjunto de princípios, valores e regras de conduta que orientam as relações profissionais dos Órgãos de Gestão e Administração, trabalhadores e colaboradores do AECO, entre si e com terceiros.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) de uma instituição como a Escola Secundária D. Duarte tem como objetivo a implementação de medidas preventivas para evitar comportamentos corruptivos ou infrações ligadas à gestão e operação da escola
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional (em sentido lato). Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 (ENCC), consubstanciada no regime geral de prevenção da corrupção e infrações conexas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cujo artigo 8º, determina a criação de canais de denúncia interna para dar seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas.
Assim, em obediência ao referido regime, o AECO disponibiliza um canal de denúncias através do email: denunciaspprc@aecoimbraoeste.pt
O manual de procedimentos estabelece, de forma genérica, a organização e a distribuição de funções nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste.
Em obediência ao estipulado na Portaria n.º 794/2000 (Plano Oficial de Contabilidade do Setor Educação - POCE), de 20 de setembro, o presente manual visa estabelecer as regras e procedimentos adotados pelo Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste que constituam um sistema de controlo interno que permita um eficaz controlo financeiro, um adequado registo contabilístico e a preservação e registo do património mobiliário do Agrupamento.
Manual de Procedimentos de Controlo Interno
